Multa de contrato: Como definir no Transporte Escolar?

Se você trabalha com transporte escolar, provavelmente já teve problemas na hora de lidar com a multa de contrato e pode ter se sentido perdido, com pouca informação e receio de lesar os responsáveis ao definir multas por atraso no pagamento ou quebra de contrato.

E a dúvida faz sentido: afinal, até onde vai o direito do prestador de serviço e onde começa o direito do consumidor?

A verdade é que um contrato bem estruturado protege tanto o condutor quanto os responsáveis pelos alunos. Então, como saber se a multa estabelecida no contrato é justa ou pode ser considerada abusiva?

O que define uma Multa de contrato como abusiva

É considerado abusivo, as multas que obrigam valores absurdos ao cliente, tornando o contrato desvantajoso para uma das partes. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os consumidores contra cobranças excessivas e exige que as penalidades sejam razoáveis e justificadas.

Algumas situações consideradas abusivas são:

1. Multas superiores a 10% do valor do contrato 
2. Cobrança integral das mensalidades mesmo após a rescisão
3. Não ter previsão para cancelamento e reembolsos

E no transporte escolar, como as multas funcionam?

Multas no transporte escolar: qual o limite?

As multas contratuais geralmente são aplicadas em casos de atraso no pagamento ou rescisão antecipada do contrato. Elas garantem que os tios e tias recebam pelos serviços prestados.

Mas para que a multa seja válida, ela deve seguir 3 critérios:

• Deve ser proporcional: O valor precisa ser justo e compatível com o serviço prestado.
  
  A recomendação é que fique entre 5% e 10% da mensalidade. Em caso de cancelamento do contrato, 10% do valor total do contrato.

Vamos pensar em um exemplo:

• Aluno Júlio
• 💰 Mensalidade: R$240,00
• 📆 Contrato anual: R$2.880,00 (12x R$240)

➡ Multa por inadimplência (falta de pagamento) no mês: R$24,00 (10% da mensalidade)
➡ Multa por quebra de contrato: R$288,00 (10% do valor total do contrato) ou uma mensalidade R$240,00

• Deve estar em contrato: Todas as condições devem ser explicadas de forma objetiva e sem margem para interpretações ambíguas dentro do contrato.

• Deve respeitar o Código do Consumidor: Penalidades exageradas podem ser contestadas judicialmente. Evite multas excessivas para não prejudicar a credibilidade do seu serviço.

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Passo 01: Crie sua conta

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Passo 02: Cadastre suas Escolas

Agora que sua conta foi criada, você pode cadastrar as Escolas que você presta serviço

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O próximo passo é cadastrar seus passageiros

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• Preencha as informações do aluno, responsável, mensalidade, contrato e pronto!
  

O contrato será gerado, permitindo que você o visualize e baixe.

Assim que for aprovado, ele será enviado automaticamente por e-mail para o responsável.